LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS ORGANISMOS
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Estatuto Orgânico do Ministério da Educação
Ministério da Educação
O Ministério da Educação é o órgão da administração central do Estado
ao qual compete formular, de acordo com as directrizes do Governo, a política nacional para o sector da Educação, coordenar a sua implementação, conceber e fomentar programas que ...
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